TÍTULO I

DA COOPERATIVA

Cap. 1 – Da Denominação, Sede, Foro, Área de Ação, Prazo e Exercício Social

Art. 1º.       A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS BANCÁRIOS E ECONOMIÁRIOS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS E DO VALE DO RIO CAMBORIÚ- SICOOB -CREDIBAN/SC, constituída em 28.09.2000, é uma instituição financeira, sociedade de pessoas, de natureza civil, sem fins lucrativos e não sujeita à falência. Rege-se pelo disposto nas Leis nºs. 5.764, de 16.12.1971, e 4.595, de 31.12.1964, nos atos normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, por este estatuto e Regimento Interno, tendo:

I -                A sede social, administração e foro jurídico em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com endereço na avenida Hercílio Luz – 639, salas 303 e 304.

II -               A área de ação da Cooperativa está limitada às regiões da Grande Florianópolis e do Vale do Rio Camboriú, compostas dos seguintes municípios: Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Balneário Camboriú, Biguaçu, Bombinhas, Camboriú, Canelinha, Florianópolis, Garopaba, Governador Celso Ramos, Itapema, Leoberto Leal, Major Gercino, Nova Trento, Palhoça, Paulo Lopes, Porto Belo, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São João Batista, São José, São Pedro de Alcântara, Tijucas.

III -              O prazo de duração é indeterminado;

IV -             Exercício social, com duração de 12 (doze) meses, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

Cap. 2 – Do Objeto Social

Art. 2º.       A Cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam os associados, tem por objetivo:

I – o desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de Cooperativas de Crédito;

II –              proporcionar, pela mutualidade, assistência financeira aos associados através de suas atividades específicas, buscando apoiar e aprimorar a produção, a produtividade e a qualidade de vida, bem assim o desenvolvimento econômico dos associados;

III –             prestar serviços inerentes às atividades específicas de instituição financeira;

IV –            promover o aprimoramento técnico, educacional e social de seus dirigentes, associados, seus familiares e empregados, no sentido de fomentar o cooperativismo.

V –             o estimulo ao desenvolvimento econômico e interesses comuns dos associados.

VI –            obter recursos financeiros junto às instituições oficiais e privadas, através do sistema de repasse e refinanciamento, inclusive de fontes externas, obedecidos a legislação pertinente e este estatuto.

Cap. 3 – Das Operações

Art. 3º.       A Cooperativa realizará operações ativas e passivas, nas formas previstas em Lei e de acordo com as normas baixadas pelas autoridades competentes e demais normativos do Sistema.

Parágrafo Único – Somente podem ser realizados empréstimos a associados admitidos há mais de 30 (trinta) dias.

Art. 4º.       A Cooperativa somente pode participar do capital de:

I –               cooperativas centrais de crédito;

II –              instituições financeiras  controladas diretamente pelas cooperativas centrais;

III –             entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou educacional.

IV – cooperativas, ou empresas controladas por cooperativas centrais de crédito, que atuem exclusivamente na prestação de serviços ao setor cooperativo, desde que necessárias ao seu funcionamento ou complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados.

Cap. 4 – Do Balanço, Sobras ou Perdas e Fundos

Art. 5º.       Serão levantados, semestralmente, balanços gerais em 30 (trinta) de junho e 31 (trinta e um) de dezembro, que deverão refletir com clareza a situação patrimonial da Cooperativa e as mutações ocorridas no período ou no exercício social, devendo, também, ser levantado, mensalmente, balancete de verificação.

Art. 6º.       Das sobras líquidas apuradas ao final do exercício, antes de qualquer outra destinação, serão subtraídos os valores destinados aos seguintes fundos:

I –               10% (dez por cento) para o Fundo de Reserva;

II –              5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES);

III - 10% (dez por cento), no mínimo, ao Fundo de Estabilidade Financeira.

Art. 7º.       As sobras líquidas do exercício, após as destinações do artigo anterior, serão  rateadas entre os associados, proporcionalmente às operações por eles realizadas, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral.

Art. 8º.       A Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, e provisões com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.

Art. 9º.       Os prejuízos, verificados no decorrer do exercício, submetidos às decisões da Assembléia Geral, serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se este for insuficiente, mediante sistema de rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos.

Art. 10.      O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES destina-se à prestação de assistência aos dirigentes, associados e seus familiares, e aos empregados da Cooperativa, segundo programa aprovado pela assembléia geral.

Parágrafo Único –    Os serviços a serem atendidos pelo FATES poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas ou privadas, conforme Regimento Interno.

Art. 11.      O Fundo de Estabilidade Financeira visa dar lastro a eventuais deficiências financeiras da Cooperativa, sem que haja transmissão de responsabilidades através do rateio das perdas, ao mesmo tempo em que os valores possibilitarão com que haja crescimento dos níveis de alavancagem econômica, reduzindo o grau de endividamento e equilíbrio para ponderação dos ativos de riscos.

Parágrafo Único – O Fundo de Estabilidade Financeira terá regulamento aprovado pelo Conselho de Administração.

Art. 12.      Reverterão em favor do Fundo de Reserva os créditos não reclamados, a contar de 2 (dois) anos de sua contabilzação, excluídos os das contas de depósitos, outros valores em decorrência de legislação aplicável, as rendas não operacionais e os auxílios ou doações sem destinação específica.

Parágrafo Único - Os fundos obrigatórios são indivisíveis entre os Associados, mesmo nos casos de dissolução e liquidação da Cooperativa.

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Cap. 1 – Das Condições Básicas para Ingresso

Art. 13.      O ingresso e permanência no quadro social da Cooperativa é livre a todos aqueles que desejarem utilizar os serviços prestados pela entidade, desde que adiram aos propósitos sociais, concordem e preencham as condições estabelecidas neste Estatuto e no Regimento Interno.

§1º –              O número mínimo de associados será conforme definido em lei e ilimitado quanto ao máximo.

§2º –          O interessado deverá ter o seu nome aprovado pelo Conselho de Administração, subscrever e integralizar as quotas-partes na forma prevista neste Estatuto, no Regimento Interno e assinar o livro ou ficha de matrícula.

§3º –               O associado desligado do quadro social poderá ser readmitido, observada as disposições contidas no Regimento Interno.

Cap. 2 – Dos Pré-Requisitos

Art. 14.      Podem associar-se à Cooperativa:

I –               Pessoa física:

a)      que estejam na plenitude de sua capacidade civil e que exerçam, na área de ação da Cooperativa, atividades pertencentes ao agrupamento dos bancários e economiários  e preencham as condições estabelecidas nesse estatuto.

b)      empregados da própria Cooperativa e os das entidades a ela associadas e daquelas de cujo capital a Cooperativa participe;  

c)      pessoas físicas prestadoras de serviços em caráter não eventual à própria Cooperativa;

d)      aposentados que, quando em atividade, atendiam as condições estatutárias de associação;

e)      pais, cônjuge ou companheiro(a), filhos, viúvo(a) e dependente legal de associado e pensionista de associado falecido;

II –              Pessoas jurídicas, excepcionalmente, que, na forma da lei, tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas definidas na alínea "a" do Inciso “I”, ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos, exceto cooperativas de crédito.

§1º –              Além dos citados nos incisos do caput deste Artigo, poderão associar-se as demais que a legislação permita.

§2º –              O associado que mantém, ou venha estabelecer relação empregatícia com a Cooperativa, perde o direito de votar e de ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que tenha deixado o emprego.

§3º –              O empregado associado, na forma da letra "b", Inciso “I” do caput deste Artigo, será automaticamente excluído do quadro social, por ocasião do rompimento do vínculo trabalhista, caso não atenda aos demais requisitos de permanência na Cooperativa.

Art. 15.      Não podem pertencer ao quadro social da Cooperativa, pessoas que exerçam qualquer atividade considerada prejudicial ou que colida com os seus objetivos.

Art. 16.      Não podem pertencer ao quadro social ou ocupar funções de gerência, pessoas que participem da administração ou sejam proprietários de mais de 5% (cinco por cento) do capital de qualquer instituição financeira.

Cap. 3 – Dos Direitos dos Associados

Art. 17.      São direitos dos associados:

I –               tomar parte nas Assembléias Gerais da Cooperativa, discutir e votar os assuntos que nela sejam tratados e consignar em ata as suas manifestações desde que pertinentes;

II –              propor ao Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou as Assembléias Gerais, medidas de interesse da Cooperativa;

III –             demitir-se da Cooperativa, quando lhe convier;

IV –            obter informações sobre a posição de seus débitos e créditos;

V –             obter informações sobre as atividades da Cooperativa, consultando na Sede desta, os livros, o Balanço Geral, relatórios de controles internos e demais demonstrativos contábeis de Balanço, que devem estar à sua disposição, a partir da data de publicação do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária;

VI –            votar e ser votado para membro dos órgãos administrativos, consultivos, fiscais e semelhantes da Cooperativa;

VII –           realizar com a Cooperativa as operações que constituam o seu objeto;

VIII –          tomar conhecimento do Regimento Interno.

Parágrafo Único –    A igualdade de direito dos associados é assegurada pela Cooperativa, que não pode estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.

Cap. 4 – Dos Deveres dos Associados

Art. 18.      São deveres e obrigações dos associados:

I –               cumprir fielmente as disposições da lei, deste Estatuto, do Regimento Interno, de Resoluções tomadas pelo Conselho de Administração e Assembléias Gerais;

II –              cobrir sua parte nas perdas apuradas em balanço, na forma determinada por este Estatuto;

III –             não ingressar no quadro de associados de cooperativa com os mesmo objetivos sociais, dentro da mesma área de ação.

IV –            satisfazer pontualmente os seus compromissos contraídos com a Cooperativa;

V –             zelar pelos interesses morais e materiais da Cooperativa;

VI –            não exercer atividades dentro da Cooperativa que impliquem em discriminação racial, política, religiosa ou social;

VII –           depositar suas disponibilidades financeiras na Cooperativa;

VIII –          não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos na Cooperativa, para finalidades não previstas nas propostas de empréstimos ou orçamentos, e permitir ampla fiscalização da aplicação;

IX –            ter sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não deve sobrepor seu interesse individual;

X –             responder subsidiariamente pelas obrigações sociais perante terceiros, até o valor das quotas-partes que subscrever, depois de judicialmente exigidos da Cooperativa, e pelo valor dos prejuízos verificados na sociedade, proporcionalmente à sua participação nas referidas operações ou por rateio deliberado pela assembléia geral;

XI – subscrever e integralizar as quotas-partes de capital.

Cap. 5 – Das Responsabilidades

Art. 19.      Os associados respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Cooperativa perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes que subscreverem e pelo valor dos prejuízos verificados nas operações sociais, proporcionalmente à sua participação nessas operações, perdurando a responsabilidade mesmo nos casos de demissão, eliminação ou exclusão, até a data em que forem aprovadas, pela Assembléia Geral, as contas do exercício social em que se deu o desligamento, sem prejuízo das demais responsabilidade perante a Cooperativa consoante o estabelecido nas normas jurídicas aplicáveis à espécie.

Parágrafo Único –    As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a Cooperativa ou oriundas de sua responsabilidade como associado junto a terceiros, passam aos herdeiros até o limite das forças da herança e das quotas-partes subscritas, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão.

Cap. 6 – Da Admissão

Art. 20.      Para adquirir a qualidade de associado da Cooperativa, a pessoa física ou jurídica interessada e enquadrada nas condições do Artigo 14 deverá apresentar proposta e todos os documentos exigidos pelo Regimento Interno e aqueles que o Conselho de Administração da Cooperativa vier a julgar necessários.

Cap. 7 – Da Demissão

Art. 21.      A demissão de associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido por escrito e será requerida ao Diretor Presidente da Cooperativa, que a submeterá à apreciação do Conselho de Administração em sua primeira reunião, de acordo com o Regimento Interno.

Cap. 8 – Da Eliminação

Art. 22.      A eliminação do associado, aplicada em virtude de infração da Lei, deste Estatuto e do Regimento Interno, será feita por decisão do Conselho de Administração, que deverá comunicar ao infrator os motivos que determinaram a instauração do processo, previsto em Regimento Interno.

§1º –              A comunicação será feita através remessa de cópia autenticada do termo de eliminação ao associado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da reunião em que ficou deliberada a eliminação.

§2º –              No prazo de 30 (trinta)dias após o recebimento da notificação, o associado pode interpor recurso com efeito suspensivo à primeira assembléia geral.

Cap. 9 – Da Exclusão

Art. 23.      A exclusão de associado se dará pela dissolução da pessoa jurídica, por incapacidade civil não suprida, por morte do associado, por extinção da relação de emprego com a Cooperativa, ou entidades previstas no Artigo 14, no caso de empregado associado ou por deixar de atender os requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa.

Cap. 10 – Da Representação

Art. 24.      Não será permitida a representação por meio de mandatário e, assim, cada associado será representado na Assembléia Geral da Cooperativa:

I –               pela própria pessoa física associada com direito a votar;

II –              pelo representante legal da pessoa jurídica associada, com direito a votar;

§1º –              Para ter acesso ao local de realização das assembléias, o representante da pessoa jurídica associada deverá apresentar sua credencial e assinar o livro de presença.

§2º –              Não é permitido o voto por procuração de pessoa física ou jurídica.

§3º –              Cada associado presente, quer seja pessoa física ou jurídica, terá direito a um único voto.

§4º - Não será permitida a participação de pessoa jurídica nos órgãos sociais da Cooperativa, elencados no art. 32 deste Estatuto.

Cap. 11 – Da Organização do Quadro Social

Art. 25.      O Regimento Interno disporá sobre a organização do Quadro Social da Cooperativa.

TÍTULO III

DO CAPITAL SOCIAL

Cap. 1 – Do Capital e Quotas-Partes

Art. 26.      A Cooperativa terá seu capital constituído conforme o número de quotas-partes subscritas e integralizadas, não podendo ser inferior a R$ 100,000,00 (cem mil reais), elevável ao mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição.

§1º –          O capital é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (hum real) cada uma, é ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de associados e a quantidade de quotas-partes subscritas.

§2º –              O número mínimo de quotas-partes "per capita", para composição do capital inicial de que trata o caput deste Artigo é de 100 (cem) quotas-partes.

§3º –              A quota-parte é indivisível e intransferível a não associados, não podendo ser negociada com terceiros nem dada em garantia a qualquer título.

Cap. 2 – Da Subscrição

Art. 27.      No ingresso, o associado se obriga a subscrever quotas-partes de capital social da Cooperativa, observado o mínimo "per capita" previsto no § 1º do Artigo 26.

§1º –              No ato de sua admissão, cada associado deverá integralizar no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do valor subscrito, e o restante em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§2º –              Cabe ao Conselho de Administração fixar o número de parcelas para integralização de capital social e que será previsto em Regimento Interno, observado o número mínimo definido no Parágrafo anterior.

§3º –               O Conselho de Administração poderá solicitar ao associado a subscrição voluntária de novas quotas-partes de capital, fixando a periodicidade e o valor das mesmas.

§4º –               Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes.

§5º - No caso de operações de crédito, se o cooperado não possuir capital suficiente, poderá subscrever capital proporcional aos recursos liberados, acrescendo a própria operação de crédito.

Art. 28.      As quotas-partes do capital integralizado responderão sempre como garantia das obrigações que o associado assumir com a Cooperativa.

Parágrafo Primeiro – Eventual débito do associado poderá ser deduzido do valor das suas quotas-partes e será procedido mantendo-se o capital mínimo estipulado pelo presente Estatuto.

Cap. 3 – Da Remuneração

Art. 29.      Havendo sobras ao final do exercício, por deliberação da Assembléia Geral da Cooperativa, poderá ser abonado juro remuneratório ao capital integralizado, obedecido o limite legal.

Cap. 4 – Da Restituição

Art. 30.      A retirada ou restituição de quotas-partes de capital nos casos de demissão, eliminação ou exclusão, será feita após aprovação do balanço do exercício financeiro em que se deu o desligamento.

§1º –              A restituição de que trata este Artigo será composta de capital efetivamente integralizado pelo associado, acrescido das sobras ou deduzido das perdas que tiverem sido registradas, de seus débitos junto à Cooperativa, bem como de débitos junto a terceiros que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade da Cooperativa, que se tornam automaticamente vencidos e exigíveis no acerto de contas.

§2º –              Ocorrendo demissão, eliminação ou exclusão de associados, em número tal que as restituições das importâncias referidas neste Artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, esta poderá restituí-las mediante critérios que resguardem a sua continuidade, em até 4 (quatro) anos, a critério do Conselho de Administração.

Art. 31.      Os herdeiros ou sucessores tem direito a receber o capital e demais créditos do associado falecido, deduzido os eventuais débitos por ele deixados, após o balanço de apuração do resultado do exercício em que ocorreu o óbito, a juízo do órgão de administração.

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Cap. 1 – Da Organização

Art. 32.      A Cooperativa exerce sua ação pelos seguintes órgãos:

I –               Assembléia Geral;

II –              Conselho de Administração;

III –             Conselho Fiscal;

IV –            Comitê de Crédito e Gerenciamento Financeiro

Cap. 2 – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Sessão 1 – Das Disposições Gerais

Art. 33.      A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo e, dentro dos limites da lei, deste Estatuto e do Regimento Interno, tomará toda e qualquer decisão de interesse da Cooperativa e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§1º –              Não poderá votar e ser votado na Assembléia Geral o associado que:

I – tenha sido admitido após sua convocação;

II – seja ou tenha sido empregado da Cooperativa, até a aprovação, pela Assembléia Geral, das contas do exercício em que deixou o emprego.

§2º –              É da competência das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias a destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

§3º –               As deliberações da Assembléia Geral poderão versar somente sobre os assuntos constantes no edital de convocação.

§4º –               O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar em ata lavrada em livro próprio, a qual, lida e aprovada, será assinada ao final dos trabalhos pelo Diretor Presidente, Diretor Administrativo, por uma comissão de 3 (três) associados presentes e indicados pela assembléia, e tantos mais que assim o desejarem.

Art. 34.      As deliberações na Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar, ressalvados os assuntos enumerados no Artigo 45 deste estatuto.

Parágrafo Único –    Em princípio, a votação será a descoberto, mas a Assembléia Geral poderá, durante o seu curso, optar pelo voto secreto.

Art. 35.      A assembléia geral poderá ser suspensa, desde que determinados o local, a data e a hora de  prosseguimento da sessão, que conste da respectiva ata o “quorum” de  instalação, verificado tanto na abertura quanto no reinício, e que seja respeitada a ordem do dia constante do edital. Para a continuidade da assembléia é obrigatória a publicação de novos editais de convocação, exceto se o lapso de tempo entre a suspensão e o reinício da reunião não possibilitar o cumprimento do prazo legal para essa publicação.

Art. 36.      Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Diretor Presidente, eleito conforme Artigo 48, auxiliado pelo Diretor Administrativo que lavrará a ata da reunião, podendo ser convidados a participar da mesa os demais ocupantes de cargos estatutários.

§1º –              Na ausência do Diretor Presidente, assumirá a presidência dos trabalhos o Diretor Administrativo ou o Diretor Financeiro, ou um dos membros do Conselho de Administração e, na ausência destes, um associado indicado pelos presentes.

§2º –              Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Diretor Presidente, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião e secretariado por outro, convidado deste.

Art. 37.      Os Conselheiros ocupantes de cargos de administração, bem como quaisquer outros associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, entre os quais o da prestação de contas e fixação de  honorários, mas não ficarão privados de tomar parte nos referidos debates.

Art. 38.      Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos o balanço e as contas do exercício, o Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis e pareceres emitidos pelas Auditorias e pelo Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um associado para presidir os trabalhos da reunião, durante os debates e votação da matéria.

§ 1.° –        Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e demais ocupantes de cargos sociais deixarão a mesa, permanecendo no recinto à disposição na Assembléia, para os esclarecimentos que lhe forem solicitados.

§ 2.° –        O Presidente indicado escolherá, entre os demais associados, um Secretário ad-hoc para auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na ata pelo Secretário da Assembléia.

Sessão 2 – Do “Quorum”

Art. 39.      O “quorum” da Assembléia Geral, verificado pelas assinaturas lançadas no livro de presença, é o seguinte :

I –               para instalação:

a)      2/3 (dois terços) do número de associados em condições de votar, em primeira convocação;

b)      metade mais um do número de associados em condições de votar, em segunda convocação;

c)      mínimo de 10 (dez) associados, em terceira convocação;

II –              para deliberação, mínimo de 10 (dez) associados desimpedidos para votação das respectivas matérias.

§1º –              Para efeito de verificação, o "quorum" do inciso “I” deste artigo, em cada convocação, apurar-se-á pelas assinaturas no livro de presenças.

Sessão 3 – Da Convocação

Art. 40.      A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente da Cooperativa.

§1º –              Poderá, também, ser convocada pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, após solicitação não atendida, comprovadamente, num prazo máximo de 5 (cinco) dias.

§2º –              Semestralmente, ou sempre que necessário, pelo Liquidante, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior.

Art. 41.      Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para que possam instalar-se em primeira convocação.

Parágrafo Único –    A realização das Assembléias Gerais em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira é permitida, com intervalo mínimo de uma hora entre as convocações, quando não se alcançar o “quorum” mínimo previsto no artigo 39, devendo esta circunstância constar expressamente do Edital de Convocação e da respectiva ata.

Sessão 4 – Dos Editais de Convocação

Art. 42.      Dos Editais de Convocação das Assembléias Gerais deverá constar:

I –               a denominação da Cooperativa, número do CNPJ/MF, seguida da expressão "Convocação de Assembléia Geral", Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;

II –              o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local de sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;

III –             a seqüência ordinal das convocações;

IV –            a ordem do dia dos trabalhos, com a especificação precisa das matérias a serem examinadas;

V –             o número de associados existentes na data de sua expedição, para efeito de cálculo do "quorum" de instalação;

VI –            a data, nome, cargo e assinatura do responsável pela convocação.

§1º –               Na impossibilidade de realização da assembléia nas dependências da Cooperativa, na forma do Inciso “II” do caput, deverá constar no edital as razões de sua realização fora da sede.

§2º –              O Edital será assinado:

a)      pelo Diretor Presidente da Cooperativa, quando convocada na forma do caput do Artigo 40.

b)      por um membro do Conselho de Administração, ou pelo coordenador do Conselho Fiscal ou pelos 4 (quatro) primeiros signatários do documento que solicitou a convocação, conforme as hipóteses de convocação previstas no § 1º do Artigo 40.

c)      pelo liquidante, conforme o previsto no caso do § 2º do Artigo 40.

§3º –              Os Editais de Convocação, divulgados de forma tríplice e cumulativa, serão afixados em locais apropriados das dependências comumente freqüentadas pelos associados, remetidos a estes por meio de circulares, publicados em jornal de circulação regular e geral, editado ou não no município Sede da Cooperativa e, adicionalmente e de forma opcional, divulgados pelos meios de comunicação disponíveis na localidade.

§4º –              Em se tratando de Assembléia com eleição, o prazo para registro de chapas deverá ser obedecido segundo o Regimento Interno.

Sessão 5 – Da Assembléia Geral Ordinária

Art. 43.      A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos três primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da ordem do dia:

I –               prestação de contas dos órgãos da Administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

a)      relatório de gestão;

b)      balanço dos dois semestres do exercício social;

c)      demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da Cooperativa;

d)      demais demonstrativos contábeis exigidos pelas normas de contabilidade e órgãos oficiais;

II –              destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas;

III –             eleição dos componentes do Conselho de Administração, quando for o caso, e , anualmente, do Conselho Fiscal;

IV –            fixação do valor de honorários e/ou gratificações dos ocupantes dos cargos executivos e cédulas de presença dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal;

V –             fixação do percentual de juros remuneratórios do capital integralizado, dependendo dos resultados econômico-financeiros da Cooperativa, obedecido o limite legal;

VI –            planejamento das atividade da Cooperativa para o exercício seguinte;

VII –           autorizar a alienação ou oneração dos bens imóveis de uso próprio da sociedade, quando assim for justificado;

VIII –          quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no Artigo 45 deste Estatuto.

§1º –              A aprovação do relatório, balanço e contas da Administração não desonera seus componentes de responsabilidade.

§2º –              Deverá constar do edital de convocação a indicação precisa das matérias de que trata este Artigo.

§3º –              Caso haja impossibilidade de convocação da Assembléia Geral Ordinária dentro do prazo previsto no caput deste Artigo, são declarados inoperante o mandato do Conselho de Administração, ficando o Conselho Fiscal encarregado de convocar a Assembléia Geral Extraordinária dentro de 30 (trinta) dias para a eleição de todos os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

Sessão 6 – Da Assembléia Geral Extraordinária

Art. 44.      A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessária e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado no Edital de Convocação.

Art. 45.      É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

I –               reforma do Estatuto;

II –              fusão, incorporação ou desmembramento;

III –             mudança do objetivo da Cooperativa;

IV –            dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação de liquidante;

V –             contas do liquidante;

VI –            Aprovação do Regimento Interno.

Parágrafo Único –    São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes para tornar válidas as deliberações de que trata este Artigo.

Art. 46.      A simples reforma do Estatuto não importa em mudança de objetivo da Cooperativa que, quando motivo de deliberação, deve figurar taxativamente na convocação, fazendo constar a indicação precisa da matéria.

Sessão 7 – Reuniões Preparatórias de Assembléias

Art. 47.      A Cooperativa poderá realizar, em períodos que antecedam às Assembléias Gerais, reuniões preparatórias, ante-assembléias, na sede ou em micro regiões de sua área de ação, para:

I –               levantar sugestões para o planejamento das atividades da Cooperativa;

II –              apresentar e esclarecer as peças que compõem a prestação de contas anual;

III –             outros assuntos de interesse social;

Parágrafo Único – As ante-assembléias, que terão caráter consultivo e preparatório, serão convocadas pelo Diretor Presidente, após deliberação do Conselho de Administração da Cooperativa, através de ampla divulgação, especificando as datas de sua realização.

Cap. 3 – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Sessão 1 – Das Disposições Gerais

Art. 48.      A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração, constante de 9 (nove) membros,  composto por Diretor Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro que formam a Diretoria Executiva, e demais Conselheiros, todos eleitos exclusivamente entre associados pela Assembléia Geral, para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

§1º –              Não podem compor o Conselho de Administração parentes entre si até segundo grau, em linha reta ou colateral e os associados que não atenderem os critérios estabelecidos por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pelo Regulamento do Conselho de Administração e que não preencham os requisitos fixados pelo Banco Central do Brasil para o exercício da função.

§2º –              Os administradores da Cooperativa respondem solidariamente pelas obrigações assumidas durante sua gestão, até que se cumpram, circunscrevendo-se a responsabilidade solidária ao montante dos prejuízos, se agirem com culpa ou dolo.

§3º –              Os administradores que participarem de ato ou operação social em que se oculte a natureza da Cooperativa, podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 49.      Os membros do Conselho de Administração somente serão investidos em seus cargos, após aprovada sua eleição pelo Banco Central do Brasil, mediante termo de posse lavrado no livro de atas da diretoria, e permanecerão no exercício até a posse de seus substitutos.

Art. 50.      O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:

I –               Reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Diretor Presidente, da maioria do próprio Conselho ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;

II –              Delibera, validamente, com a presença da maioria de seus membros, estando proibida a representação e sendo as decisões tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o exercício do voto de qualidade;

III –             As deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas, lavradas no livro próprio ou em folhas soltas a serem encadernadas, na forma da lei, lidas, aprovadas e assinadas ao final dos trabalhos, pelos membros do Conselho presentes.

§1º –              Se ficarem vagos, por qualquer tempo, mais de metade dos cargos do Conselho, deverá o Diretor Presidente, ou os membros restantes se a presidência estiver vaga, convocar a Assembléia Geral para o devido preenchimento, no prazo máximo de 30 dias.

§2º –              Os substitutos eleitos na forma do parágrafo anterior exercem o cargo somente até o final do mandato de seus antecessores.

§3º –              Perde, automaticamente, o cargo o membro do Conselho de Administração quem, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, durante o ano, sem apresentação de motivos ou com justificativa comprovada e não aceita.

§4º –              Na vacância definitiva de cargos executivos, os mesmos serão preenchidos por membros do Conselho de Administração, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus conselheiros, “ad referendum” da primeira Assembléia Geral que se realizar.

§5º –              Nos impedimentos temporários do Diretor Presidente, a substituição ocorrerá segundo o disposto nos Artigos 56, inciso “I” e 57, inciso “I”, ou por outro membro do Conselho de Administração, indicado entre seus pares por maioria simples.

Art. 51. Não remanescendo nenhum conselheiro no cargo deverá o Conselho Fiscal, prontamente, nomear administrador provisório e, em 5 (cinco) dias da vacância, convocar Assembléia Geral para eleição de novos conselheiros no máximo em 30 (trinta) dias.

Sessão 2 – Das Atribuições

Art. 52.      Compete ao Conselho de Administração, nos limites da lei e deste Estatuto, atendidas as decisões da Assembléia Geral:

I –               fazer cumprir o Regimento Interno da Cooperativa;

II –              adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, na forma estabelecida pela Assembléia Geral e no caso de cessão de direito de adimplemento contratual nas operações de crédito, alienar e onerar os bens imóveis recebidos;

III –             deliberar sobre admissão, eliminação e exclusão de associados, podendo, a seu exclusivo critério, aplicar, por escrito, advertência prévia;

IV –            contratar os serviços de auditoria independente;

V –             estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando mensalmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral, através de balancetes, da contabilidade e demonstrativos específicos;

VI –            formular os planos anuais de trabalho e respectivos orçamentos;

VII –           determinar, anualmente, o pagamento de juros ao capital integralizado, na forma estabelecida pela Assembléia Geral Ordinária;

VIII –          examinar e adotar providências sobre os relatórios de inspeção e auditoria realizados pela Central, informando a esta as medidas pertinentes nos prazos determinados;

IX –            fixar diretrizes e planejar o trabalho de cada exercício, acompanhando a sua execução;

X –             estabelecer a política de investimentos;

XI –            aprovar as despesas de administração e fixar taxas de serviços, elaborando orçamentos para o exercício;

XII –           fixar as normas de disciplina funcional;

XIII –          deliberar sobre a convocação da assembléia geral;

XIV –         elaborar proposta sobre a aplicação do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) e encaminhá-la com parecer à Assembléia Geral;

XV –          elaborar e submeter à decisão da Assembléia Geral proposta de criação de fundos;

XVI –         notificar os conselheiros que se enquadrarem na situação do § 3º do Artigo anterior;

XVII –        atribuir complementarmente a competência individual dos executivos, para administração da Cooperativa, definindo a sua área de atribuição;

XVIII –       estabelecer regras para os casos omissos, até posterior deliberação da Assembléia Geral;

XIX–          deliberar sobre os demais assuntos de sua competência, previstos neste estatuto e no Regimento Interno.

Art. 53.      Afora as atribuições específicas do artigo anterior, fica o Conselho de Administração investido de poderes para deliberar sobre todos os atos de gestão, inclusive transigir e contrair obrigações, dar garantias e empenhar bens e direitos, bem como para realizar a contratação de operações financeiras com instituições financeiras, oficiais ou privadas, destinadas ao financiamento das atividades dos associados.

Parágrafo Primeiro –        Para efetivação das operações citadas neste artigo, os Diretores Executivos, em conjunto, ou em conjunto com mandatário regularmente constituído, ficam autorizados a assinar todos os instrumentos necessários aos processos operacionais da Cooperativa.

Parágrafo Segundo – Ficam autorizados a contrair empréstimos e assinar convênios com outros parceiros do Sistema Financeiro Nacional – SFN.

Parágrafo Terceiro – A liberação de crédito aos integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal deverá ser aprovada pelo Comitê de Crédito e Gerenciamento Financeiro do SICOOB/SC - CENTRAL ou outro órgão com poderes delegados por este.

Parágrafo Quarto – Fica proibido ao membro do Conselho de Administração intervir no estudo, deferimento, controle ou liquidação de qualquer negócio ou empréstimo que, eventualmente, pretenda ou contrate junto à Cooperativa ou daqueles que, direta ou indiretamente, sejam de interesse da sociedade em que controle ou detenha participação superior a 10% (dez por cento) do capital social ou, ainda, de cuja administração participe ou tenha participado em época imediatamente anterior à de sua investidura no cargo, para consecução do previsto no parágrafo anterior.

Cap. 4 – DOS CARGOS EXECUTIVOS

Sessão 1 – Das Atribuições

Art. 54.      Compete aos ocupantes dos cargos executivos, atendidas as decisões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração:

I –               administrar os serviços e operações da Cooperativa;

II –              contrair obrigações, transigir, ceder direitos e constituir mandatários, sempre em conjunto, ou em conjunto com mandatário, sendo que, para outorga de mandato, deverão assinar dois diretores executivos da Cooperativa;

III –             cumprir as normas e estabelecer procedimentos de controle das operações e serviços;

IV –            elaborar e submeter à apreciação do Conselho de Administração o Regimento Interno;

V –             contratar serviços e empregados, dentro ou fora do quadro social, os quais não poderão ser parentes entre si ou dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal até segundo grau em linha reta ou colateral;

VI –            promover, diretamente ou através de convênios com outras instituições, oficiais ou privadas, o treinamento dos administradores, fiscais e empregados da Cooperativa, bem como organizar encontros, seminários ou palestras para associados, visando tornar conhecido o crédito cooperativo e a conscientizá-los para a sua prática;

VII –           decidir as propostas de crédito dos associados, após a análise do Comitê de Crédito e Gerenciamento Financeiro, obedecidas as normas gerais, ou em resoluções do Conselho de Administração;

VIII –          estabelecer as normatizações e taxas de custeio para serviços proporcionados pela Cooperativa, observadas as Resoluções do Conselho de Administração;

IX –            realizar contratos, convênios com órgãos oficiais ou particulares para a prestação ou recebimento de assistência social, técnica, educacional, financeira ou outras de interesse da Cooperativa;

X –             exercer todas as demais atribuições previstas neste estatuto e no Regimento Interno.

Art. 55.      Além das atribuições específicas do artigo anterior, cabe aos Executivos alienar ou empenhar bens e direitos, conforme deliberado pela Assembléia Geral e resolução do Conselho de Administração.

§1º –              Cabe aos Executivos, sempre em conjunto, outorgar procuração a empregados para emitir e endossar cheques, notas promissórias rurais, cédulas de crédito rural, duplicatas rurais e mercantis, letras de câmbio e quaisquer outros títulos de crédito, autorizar a emissão de ordens de pagamento, transferência interbancária de recursos, assinar recibos e dar quitação, bem como assinar correspondência e outros papéis.

§2º –              Os documentos emitidos por mandatários, constituídos na forma do Parágrafo anterior, só terão validade se assinados em conjunto de dois.

§3º –              Para a efetivação de representações judiciais e extrajudiciais ficam os Executivos autorizados, sempre em conjunto, a outorgar procuração, pública ou particular, a profissional habilitado, empregado ou não, com os poderes específicos ao fim do mandato.

§4º –              A constituição de mandatário da Cooperativa será feita através de procuração, especificando a finalidade e limite do mandato, não sendo permitida outorga de poderes para atos de gestão.

Sessão 2 – Das Atribuições dos Executivos

Art. 56.      Ao Diretor Presidente cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

I –               convocar e presidir as reuniões das Assembléias Gerais e do Conselho de Administração;

II –              representar a Cooperativa, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

III –             apresentar à Assembléia Geral Ordinária:

a)      relatório de gestão;

b)      balanço;

c)      demonstrativo das sobras ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade;

d)            parecer do serviço de auditoria, quando houver;

e)      parecer do Conselho Fiscal;

IV –            em conjunto com o Diretor Financeiro, assinar balanços e balancetes e demonstrativos de sobras e perdas;

V –             cumprir as normas e procedimentos de controle interno das operações e serviços;

VI –            supervisionar todos os atos de gestão da Cooperativa;

VII –           procedimentos estabelecidos em Resoluções do Conselho de Administração;

VIII –          demais atribuições inerentes ao cargo previstas neste estatuto e no Regimento Interno.

Parágrafo Único –    O Diretor Presidente é também responsável:

I – pelos procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e prevenção da utilização do Sistema Financeiro para atos ilícitos e suas regulamentações, no âmbito da Cooperativa;

II – pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas sobre contabilidade e auditoria, de que trata a legislação em vigor, expedida pelo Banco Central do Brasil;

III – observar as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos, de que tratam os normativos vigentes, emanados do Banco Central do Brasil.

Art. 57.      Ao Diretor Administrativo cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

I –               substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos temporários;

II –              em conjunto com o Diretor Presidente, assinar mandatos, balanços, balancetes e demonstrativos de sobras e perdas;

III –             em conjunto com o Diretor Presidente, acompanhar, supervisionar e cumprir as normas sobre contabilidade e auditoria, de que trata a legislação em vigor, expedida pelo Banco Central do Brasil;

IV –            administrar diretamente os departamentos e setores que lhe forem especificamente atribuídos pelo Conselho de Administração;

V –             e demais atribuições inerentes ao cargo previstas neste Estatuto e no Regimento Interno.

VI -             comandar e coordenar todos os serviços administrativos da Cooperativa, relativos a imóveis, móveis, materiais de expediente e com o pessoal efetivo, eventual e estagiários;

Art. 58.      Ao Diretor Financeiro, em conjunto com o Diretor Presidente ou Diretor Administrativo cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

I –               substituir, na ausência do Diretor Presidente ou do Diretor Administrativo em seus impedimentos temporários;

II -               coordenar todos os setores de crédito, ativo e passivo da Cooperativa;

III –             zelar pelos procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e pela prevenção da utilização do Sistema Financeiro para atos ilícitos e suas regulamentações, no âmbito da Cooperativa;

IV –            em conjunto com o Diretor Presidente, assinar mandatos, balanços, balancetes e demonstrativos de sobras e perdas;

V –             observar as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos de que tratam os normativos vigentes, emanados do Banco Central do Brasil;

VI –            administrar diretamente os departamentos e setores que lhe forem especificamente atribuídos pelo Conselho de Administração.

VII –           cumprir demais atribuições inerentes ao cargo previstas neste estatuto e no Regimento Interno.

Cap. 5 – DO CONSELHO FISCAL

Sessão 1 – Das Disposições Gerais

Art. 59.      A Administração da Cooperativa será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 1 (um) ano, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 dos seus componentes.

Art. 60.      O Conselho Fiscal rege-se pelas seguintes disposições:

I –               Em sua primeira reunião escolherá, dentre os seus membros, um Coordenador incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos destas e um Secretário;

II –              As reuniões podem ser convocadas, ainda, por qualquer dos membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral;

III –             Quando da convocação dos Conselheiros Fiscais, poderão ser também convidados os Suplentes para assistir às reuniões, sem direito a voto;

IV –            Na ausência do coordenador, os trabalhos são dirigidos por substituto escolhido na ocasião;

V –             As deliberações são tomadas por maioria simples de votos e constam de ata, lavrada no livro próprio ou em folhas soltas encadernadas na forma da lei e assinada em cada reunião pelos Conselheiros presentes.

§1º –              Não podem compor o Conselho Fiscal os associados que não atendam os requisitos enumerados neste Estatuto, no Regimento Interno e que não preencham os requisitos fixados, pelo Banco Central do Brasil, para o exercício da função.

§2º –              O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos Conselhos de Administração e Fiscal.

§3º –              O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, observando-se, em ambos os casos, que as reuniões se realizarão sempre com a presença de 3 (três) membros;

§4º –              Perde, automaticamente, o cargo o Conselheiro Fiscal quem, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, durante o ano, salvo as ausências justificadas.

§5º –              Ocorrendo 4 (quatro) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o Diretor Presidente da Cooperativa convocará Assembléia Geral para o devido preenchimento no prazo de até 30 (trinta) dias.

§6º –              Os membros suplentes do Conselho Fiscal substituirão os efetivos e, em caso de renúncia, impedimento, falecimento ou perda de mandato, serão efetivados por ordem de maior antiguidade como associado da cooperativa.

§7º –      É vedada a indicação de outros representantes, no caso de ausência de membro efetivo e de suplente.

§8° –     Durante o exercício do cargo de conselheiro efetivo, o membro suplente terá todos os poderes e direitos do respectivo membro efetivo.

Art. 61.      Os membros do Conselho Fiscal somente serão investidos em seus cargos após aprovada sua eleição pelo Banco Central do Brasil, mediante termo de posse lavrado no livro de atas da diretoria, e permanecerão no exercício até a posse de seus substitutos.

Sessão 2 – Das Atribuições

Art. 62.      Ao Conselho Fiscal compete:

I –               exercer assídua vigilância sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa, inclusive sobre empréstimos, depósitos e documentos contábeis;

II –              examinar e apresentar à Assembléia Geral parecer sobre balanço anual e contas que o acompanham, bem como sobre o cumprimento das normas e exigências do Órgão Oficial competente, podendo valer-se de profissionais especializados, contratados para assessorá-lo em suas obrigações estatutárias;

III –             dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões de seus trabalhos, bem como à Assembléia Geral em assuntos que julgar graves ou relevantes;

IV –            observar se o órgão de administração vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição, que necessitem preenchimento;

V –             inteirar-se das obrigações da Cooperativa em relação às autoridades monetárias, fiscais, trabalhistas ou administrativas aos associados e verificar se existem pendências no seu cumprimento;

VI –            notificar os conselheiros fiscais e de administração no caso de enquadramento nas situações do § 4º do Artigo 59 e § 3º do Artigo 50;

VII –           em conjunto com o Diretor Presidente, convocar Assembléia Geral se ocorrerem motivos graves e urgentes, observadas as normas do Artigo 41, Parágrafo Único;

VIII –          apresentar à CENTRAL, quando solicitados, os apontamentos, atas e pareceres para exame.

IX –            e demais atribuições, para o bom desempenho das atividades, previstas neste estatuto, no Regimento Interno e no Regulamento do Conselho de Administração.

Cap. 7 – DO COMITÊ DE CRÉDITO E GERENCIAMENTO FINANCEIRO

Art. 63.      A Cooperativa manterá em sua estrutura Comitê de Crédito e Gerenciamento Financeiro, que se reunirá periodicamente, para analisar e aprovar, dentro dos limites de sua competência, valores objetos de empréstimos, financiamentos e demais operações de característica de sua atividade fim.

§ 1º –         A periodicidade de reuniões, composição, alçadas e demais atribuições serão regulamentadas pelo Regimento Interno.

§ 2º –         Cabe ao Comitê a elaboração de pareceres que subsidiem a decisão do Conselho de Administração, quando de deliberação sobre operações que tenham o seu encaminhamento aquele Colegiado.

TÍTULO V

DA OUVIDORIA

Art. 64.    A Ouvidoria tem a finalidade de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos dos usuários dos produtos e dos serviços oferecidos pela Cooperativa e de atuar como canal de comunicação entre essa Instituição e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos.

Cap. 1 – Dos Critérios e Designação e de Destituição do Ouvidor e o Tempo de Duração do seu Mandato.

Art. 65. O ouvidor será designado e destituído pelo órgão de Administração da Cooperativa e terá o prazo de mandato de até 4 anos, com o vencimento na posse da diretoria seguinte.

§ 1º –  Constituem, entre outras, hipóteses de vacância do cargo de ouvidor:

I.                    morte;

II.               renúncia;

III.            destituição, pelo órgão de Administração, por inabilidade, incompetência ou qualquer motivo que justifique justa causa;

IV.           desligamento da Cooperativa.

§ 2º –   As razões da vacância do cargo de ouvidor deverão constar da ata da reunião do órgão de Administração.

§ 3º –    O órgão de Administração,  havendo vacância do cargo de ouvidor, nomeará outro, imediatamente à  ocorrência.

Cap. 2 -  Do Compromisso da Cooperativa com a Ouvidoria

Art. 66 -  Em relação  à Ouvidoria, a Cooperativa deverá:

I.                    criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como, para que sua atuação seja pautada pela transparência, pela independência, pela imparcialidade e pela isenção;

II.                  assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a  elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades;

III.                dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria, bem como de informações completas acerca da sua finalidade e forma de utilização;

IV.               garantir o acesso dos clientes e usuários de produtos e serviços ao atendimento da Ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes, respeitados os requisitos de acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma da legislação vigente;

V.                 disponibilizar serviço de discagem direta gratuita 0800 (DDG 0800) aos interessados em se comunicar com a Ouvidoria;

VI.               providenciar para que todos os integrantes da Ouvidoria sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica.

Cap. 3 – Das Atribuições da Ouvidoria        

Art. 67 – Constituem atribuições da Ouvidoria:

I.                    receber, registrar, instituir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços que não forem solucionados pelo atendimento habitual realizado na sede ou nas dependências da Cooperativa;

II.                  prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas;

III.                informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar trinta dias;

IV.               encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes no prazo de trinta dias corridos, contados a partir da data de registro das ocorrências;

V.                 propor ao órgão de Administração da Cooperativa, medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;

VI.               elaborar e encaminhar à auditoria interna e ao órgão de Administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso anterior.

TÍTULO VI

DA ELEIÇÃO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Cap. 1 - Do Processo Eleitoral

Art. 68.       O processo eleitoral, aprovado pela Assembléia Geral, constará do Regimento Interno.

Cap. 2 - Da Dissolução e Liquidação

Art. 69.       A Cooperativa se dissolverá nos casos a seguir especificados, oportunidade em que serão nomeados 1 (um) liquidante e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder a sua liquidação:

I -                quando assim o deliberar a assembléia geral, se pelo menos 20 (vinte) associados não se dispuserem a assegurar a sua continuidade;

II -               devido à alteração de sua forma jurídica;

III -              pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo, se até a assembléia geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;

IV -             pelo cancelamento da autorização para funcionar;

V -              pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos.

§1º –              O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a audiência do Banco Central do Brasil.

§2º –              Em todos os atos e operações, o liquidante deverá usar a denominação da Cooperativa, seguida da expressão: "Em liquidação".

§3º –              A dissolução da sociedade importará no cancelamento da autorização para funcionar e do registro.

§4º –              A assembléia geral poderá destituir o liquidante e os membros do Conselho Fiscal a qualquer tempo, nomeando os seus substitutos.

Art. 70.       O liquidante terá todos os poderes normais de administração, podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.

Cap. 3 - Da Integração

Art. 71.       A Cooperativa poderá filiar-se à CENTRAL e participar da integração do crédito cooperativo do Estado de Santa Catarina, coordenado pela CENTRAL, podendo demitir-se por deliberação da Assembléia Geral.

§1º –              Entende-se por CENTRAL a Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina – SICOOB/SC-Central, que tem por associadas as cooperativas singulares de crédito sediadas no Estado de Santa Catarina.

§2º –              Ao conjunto formado pela CENTRAL e suas cooperativas singulares filiadas dá-se a denominação de SICOOB/SC, cuja expressão se antepõe ao nome de fantasia de cada cooperativa componente.

§3º –              Entende-se por SICOOB/SC o Sistema de Crédito Cooperativo de Santa Catarina na forma do Parágrafo anterior.

§4º –              A Cooperativa, enquanto filiada à CENTRAL, usará em seu de nome de fantasia, como prefixo, a expressão SICOOB, comum a todas as participantes da Centralização a que são filiadas, passando a usar, como nome comercial, a expressão SICOOB –CREDIBAN/SC.

Art. 72.       A Cooperativa, enquanto filiada à CENTRAL, outorga poderes expressos para, em seu nome:

I –               representá-la junto a autoridade monetária competente;

II –              representá-la junto ao Banco Central do Brasil;

III –             representá-la junto à Instituição Financeira que, por convênio, preste serviços de compensação e liquidação de cheques e outros papéis;

IV –            integrar o Serviço de Compensação de Cheques e outros Papéis.

Parágrafo Único –     Poderá a CENTRAL, ainda, proceder na Cooperativa medidas de monitoramento, supervisão e orientação administrativa e operacional, destinadas a prevenir e corrigir situações anormais que possam configurar infrações a normas legais ou regulamentares, ou acarretar risco para a solidez da Cooperativa e do SICOOB/SC - Sistema de Crédito Cooperativo de Santa Catarina, desenvolvendo as seguintes providências, dentre outras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil:

I –     supervisionar o funcionamento da Cooperativa e realizar auditorias, no mínimo, semestrais, examinando livros e registros contábeis e outros papéis e documentos ligados às atividades da Cooperativa, mantendo à disposição do Banco Central do Brasil os relatórios elaborados por seus supervisores e auditores;

II –    supervisionar, coordenar e acompanhar o cumprimento das disposições regulamentares referentes à implementação do sistema de controles internos;

III –   adotar as providências recomendáveis para que seja restabelecido o funcionamento regular da Cooperativa, quando detectada qualquer ocorrência anormal, fazendo as comunicações determinadas pelos normativos em vigor.

IV – nomear inspetores e auditores.

Art. 73.       A Cooperativa, em decorrência do disposto no Estatuto Social da CENTRAL, responderá, solidariamente:

I –               pelos atos ou omissões de sua representante, que importem em violação das normas próprias baixadas pelo Órgão Oficial Competente;

II –              pelo cumprimento das normas que regem a participação da conta RESERVA BANCÁRIA e eventual utilização das linhas de assistência financeira reguladas pelo Órgão Oficial Competente;

III –             pelas obrigações contraídas pela CENTRAL em decorrência dos poderes a ela delegados na forma do Artigo anterior;

IV –            pela inadimplência de qualquer outra cooperativa filiada à CENTRAL, na forma deste Artigo.

§1º –              A Cooperativa responderá solidariamente com o respectivo patrimônio, pelas obrigações contraídas pela CENTRAL, em decorrência de sua participação no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP).

§2º –              Os dirigentes que contribuírem com dolo, culpa ou má gestão para insuficiência de liquidez no SCCOP, responderão com seu patrimônio pessoal.

§3º –              A filiação da Cooperativa à CENTRAL não descaracterizará a sua personalidade jurídica, preservando-se a sua capacidade de auto direção e administração, e não constituirá grupo empresarial, dela não decorrendo qualquer outra espécie de solidariedade, ativa ou passiva, ressalvada a solidariedade pelas obrigações previstas no caput e seus Parágrafos do presente Artigo.

Art. 74.       A Cooperativa, através da CENTRAL, poderá participar do SICOOB – Sistema das Cooperativas de Crédito Integrantes do BANCOOB, podendo adotar a marca SICOOB para divulgação do Sistema Regional a que pertence.

Parágrafo Único –     Enquanto participante do SICOOB, a Cooperativa, adotará como seu Regimento Interno o Regimento Interno Padronizado do SICOOB, e se obriga a observar todas as normas nele contidas, respeitando as peculiaridades da Cooperativa, harmonizando com este estatuto, como condição precípua para fazer jus às operações financeiras e de serviços oferecidos e praticados pelos SICOOB.

Cap. 4 - Das Disposições Gerais

Art. 75.       Prescrevem em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações de Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data da realização da assembléia.

Art. 76.       A  Cooperativa deverá participar de Fundo Garantidor de Crédito e de liquidez que visa dar lastro aos depósitos dos associados e da Cooperativa no cumprimento da disposição do Artigo 71 deste estatuto.

Art. 77.       Os componentes dos órgão de administração e fiscal bem como o liquidante, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

Art. 78.       Constituem condições básicas, legais ou regulamentares, para o exercício de cargos do órgão de administração ou do Conselho Fiscal da Cooperativa:

I –          Inexistência de parentesco até 2º grau em linha reta ou colateral, dos componentes dos conselhos de Administração e Fiscal;

II –         ter reputação ilibada;

III –        não ser impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

IV –       não estar declarado inabilitado para cargos de administração nas instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência privada, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas;

V –        não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

VI –       não estar declarado falido ou insolvente, nem ter participado da administração ou ter controlado firma ou sociedade concordatária ou insolvente;

VII –      Não exercer cargo de direção em outra cooperativa de crédito;

VIII –     Não ser empregado da Cooperativa ou empregado dos integrantes de órgãos estatutários.

Parágrafo Único –     Da ata da assembléia geral de eleição de membros de órgãos estatutários, deverá constar, expressamente, que os eleitos preenchem as condições previstas neste Artigo, sendo que a comprovação desse cumprimento será efetuada, perante a Cooperativa e o Banco Central do Brasil, por meio de declaração firmada pelos pretendentes.

Art. 79.       A Cooperativa poderá, dentro do que regula a legislação, participar, acionariamente, de outras instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 80.       Esta Cooperativa é aderente ao Programa de Autogestão do Cooperativismo Catarinense.

Art. 81.       A Cooperativa submeterá à aprovação do Banco Central do Brasil, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data da Assembléia Geral, os nomes dos membros eleitos para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal ( efetivos e suplentes ).

Art. 82.       Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos de acordo com a Lei e os princípios doutrinários.

Art. 83.           Este Estatuto Social foi aprovado na Assembléia Geral Extraordinária  de constituição da Cooperativa, realizada 28 de setembro de 2000, reformulado e consolidado na forma da assembléia geral extraordinária de  25 de março de 2008.